Trabalhista

Conheça seus direitos

"A Carteira de Trabalho é alvo de constantes dúvidas dos trabalhadores, pois trata-se de um documento importantíssimo para todo cidadão, já que nela deve ser anotado o histórico profissional. Todavia, a principal dúvida dos empregados é se perderão seus direitos trabalhistas pela falta da anotação na CTPS. De maneira resumida, a falta de registro...

"Em primeiro lugar, é preciso observar que a gestante tem direito à estabilidade a partir do momento em que a gravidez é confirmada, até 5 (cinco) meses após a realização do parto, é o que está previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em seu artigo 10, inciso II, alínea b.


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